Resoluções Conjuntas

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Resolução Conjunta SEGOV, SECCRI, SEPLAG, AGE, CGE, OGE e Secretaria-Geral da Governadoria nº 03, de 29 de agosto de 2012

10 de Novembro de 2012

Disciplina, no âmbito do Poder Executivo, o procedimento de Conferência de Serviços de que trata o § 1º do art. 5º da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, nos termos do Decreto nº 45.757, de 07 de outubro de 2011.

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